A gestão do processo de expropriação: análise e propostas com suporte em sistema de informação geográfica

Abstract

O procedimento expropriativo suporta-se em vários conceitos constitucionais, como os princípios da legalidade, justiça, igualdade, proporcionalidade, imparcialidade e boa-fé. A utilização de sistemas WEBSIG pode ajudar à gestão da complexidade inerente a estes processos. Os cidadãos têm o direito de ser informados sobre o andamento dos processos, sempre que o requeiram, em que sejam diretamente interessados. A disponibilização da informação do desenvolvimento do procedimento expropriativo é um ponto de partida para assegurar esses direitos fundamentais. A utilização de um modelo de dados geográficos adequado e com os atributos necessários para a gestão do processo expropriativo, quer do ponto de vista da tramitação da norma expropriativa no apoio aos técnicos, da análise espacial do bem objeto de expropriação e de divulgação de informação em WEBSIG pode ajudar nos processos de decisão e ação internos e na comunicação com as partes interessadas. Este projeto final de tese de mestrado é suportado na experiencia profissional e trabalho em processos e plataformas de suporte à expropriação. Neste contexto e numa primeira fase, enquadram-se as bases conceptuais, legais e técnicas bem como se descreve e analisam as funcionalidades atuais de uma plataforma WEBSIG. Numa segunda fase, propõe-se avanços ao nível do modelos de dados, novas funcionalidades e procedimentos que permitam otimizar e alargar a utilidade atual.

The expropriation procedure is supported in different constitutional concepts such as the legality principles, justice, equity, proportionality, fairness and good faith. The use of WebSIG helps in the complexity management that is inherent to these processes. Citizens have the right to be informed about the progress of the processes that are of their concern, when they so require. The availability of information in the development of expropriation procedure is the bottom line to ensure these fundamental rights. The use of an adequate spatial data model with the required attributes for an expropriation procedure, from the point of view of the progress of expropriation standard procedure in the technical support, the spatial analysis of the object of expropriation and dissemination of information in WebSIG can help in decision-making and in the internal action processes and communication with stakeholders. Thus, this study sought to demonstrate the possibility of exposing the stakeholders and indirect expropriation which becomes possible to promote the transparency of an expropriation procedure, without prejudice to the procedural secrecy. This project is supported on professional experience and work on processes and platforms to support the expropriation. In this context and in a first phase, it is presented a conceptual, legal and technical bases and it is described and analyzed the current features of a WebSIG platform. In the second phase, it is propose improvements to the data models, new features and procedures to allow the optimization and extension of the current utility.