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Title: O papel dos gestores da massa insolvente no plano de recuperação de empresas
Authors: Pinto, Bruno Rodrigo Mendes Alves
Advisor: Domingues, Nuno
Keywords: Insolvência;Massa insolvente;Administrador de insolvência;Credores;Insolvency;Insolvent estate;Insolvency administrator;Creditors
Issue Date: 16-Dec-2019
Abstract: Com as mudanças repentinas na economia portuguesa, com recurso frequente a créditos bancários em condições muito restritas, aliadas ao aumento de spreads, tem-se vindo a limitar o investimento e a acentuar a crise económica, existindo um ramo do Direito que ganhou um importante relevo, o Direito da Insolvência. Este direito propõe-se, “a proteger a situação fragilizada do devedor e, por outo lado, possibilitar aos credores a reclamação devida dos seus créditos “(Leitão, 2015, p. 16). Numa situação de insolvência a “banca, regra geral, recusam-se a conceder financiamentos às empresas, uma vez que considera um financiamento de alto risco devido aos ativos vs. capitais próprios” (Thakor, 2018, pp. 107-111). Esta proposta de dissertação visa o estudo de dois casos práticos, com desfechos diferentes, de duas empresas do concelho de Viana do Castelo. Pretende colocar e responder a questões que o regime jurídico dos insolventes suscita, entender as funções do Administrador de Insolvência (AI), a sua responsabilidade e o seu dever legal, assim como:  perceber qual a importância dos credores em detrimento do AI;  perceber os principais motivos que conduziram as empresas à insolvência. Nesta dissertação foi enquadrada uma pesquisa de todo o processo de insolvência, o antes e o depois, assim como a análise dos resultados obtidos das medidas tomadas. Todo o estudo foi baseado em duas empresas do mesmo grupo, mas com destinos distintos: a Aurélio Marins Sobreiro & Filhos, S.A. (AMS) que se deparou com o plano indeferido e a Fábrica de Cerâmica Vianagrés, Lda. (VG) obteve o respetivo plano aprovado. Estas duas empresas, objeto de análise para o presente estudo de caso, são representativas da realidade de muitas indústrias que optaram pelo direito à insolvência. Com a Lei n.º 16/20121, de 20 de abril, “o processo de insolvência passou a ser considerado um processo de execução universal que visa a satisfação dos credores pela forma prevista num plano de insolvência, baseado, nomeadamente, na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente, ou quando tal não se afigure possível, na liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores” (art.º 1º, n. º1 CIRE) (Cunha, 2014, p. 110).
With the sudden changes in the Portuguese economy, with frequent recourse to loans bank under very strict conditions and joined with the spreads increase, the investment have been limiting and accentuating the economic crisis, where there is a branch of law that has gained important relevance, the Law of Insolvency. This right is intended, on the one hand, to protect the tenuous situation of the insolvent defaulter and, on the other hand, to introduce creditors tools to enabling them to fulfil their rights (Leitão, 2015, p. 16). In a situation of insolvency, the banks generally refuse to grant financing to companies, since it considers a high-risk financing due to assets vs. equity (Thakor, 2018, pp. 107-111) The aims of this dissertation proposal is the study of two real case study with different outcomes of two companies of Viana do Castelo municipality. It intends to raise and respond to questions that the insolvency legal regime raises, to understand the Insolvency Administrator (IA) functions responsibility and its legal duty, as well as:  realize how important creditors are to the IA detriment.  understand the main reasons that lead the company’s insolvency. This dissertation included a search of all insolvency process, before and after, as well as the results obtained analysis taken from the measures. The study was based on two companies from the same group, but with different business area: Aurélio Matins Sobreiro & Filhos, S.A. was confronted with a rejected plan, while Vianagrés, Lda. Ceramic Factory saw its plan approved. The actual study of these two companies, as a concrete case study, is also a practical case of many Portuguese industrialists who opted for an insolvency solution. With the law no. 16/2012, of 20 April, “the insolvency proceeding has come to be considered a universal enforcement process aimed at the satisfaction of creditors, by the form provided for an insolvency plan, based in particular on the recovery of the company in the insolvent domain, or where this is not possible, in the liquidation of the assets of the insolvent debtor and the distribution of the proceeds obtained by the creditors“ (art.1º, n.º 1 CIRE) (Cunha, 2014, p. 110).
Description: Mestrado em Gestão das Organizações : Ramo de Gestão de Empresas (parceria com a APNOR) na Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Viana do Castelo
URI: http://hdl.handle.net/20.500.11960/2315
Appears in Collections:GA - Dissertações de Mestrado

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